| Projeto: |
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PL 696 17/12/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-696/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0696-2002 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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INSTITUI CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECO- NÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE SE ES- TABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDA- DES, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO DECRETO N 42.396, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVS |
| Assunto: |
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COMPROVACAO / CONTRAPARTIDA / DECRETO 42.396/2002 / DOACAO / DOADOR / EMPRESA / FUNDACAO PRO SANGUE / INCENTIVO FISCAL / MICROEMPRESA / SANGUE HUMANO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0219-2003
ver documento Econ1216-2003
ver documento Saude1521-2003
ver documento Fins0274-2006
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 17/12/2002 | Encaminhado em 30/01/2003 | | CCJ | Recebido em 30/01/2003 | Encaminhado em 31/03/2003 | | ECON | Recebido em 31/03/2003 | Encaminhado em 10/09/2003 | | SAUDE | Recebido em 10/09/2003 | Encaminhado em 03/11/2003 | | FIN | Recebido em 03/11/2003 | Encaminhado em 05/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2005 | Encaminhado em 02/03/2005 | | SGP2 | Recebido em 11/03/2005 | Encaminhado em 11/03/2005 | | FIN | Recebido em 14/03/2005 | Encaminhado em 10/05/2006 | | SGP21 | Recebido em 08/05/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 05/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 07/03/2013 | Encaminhado em 07/03/2013 | | PESQUISA | Recebido em 08/03/2013 | Encaminhado em 17/10/2014 | | SGP21 | Recebido em 17/10/2014 | Encaminhado em 09/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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09/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |